O Porto do Lobito participou, no dia 28 de Outubro, em Luanda, num Executive Breakfast dedicado às compras nas empresas públicas e de domínio público, promovido pela sociedade de advogados PRIME Advogados, no Edifício Torre X, na zona dos Coqueiros. O encontro permitiu aprofundar conhecimentos sobre as novas orientações para a contratação de bens e serviços, com destaque para a elaboração e aprovação de regulamentos internos de aquisições.
A Empresa Portuária do Lobito (EPL) esteve representada pelo director de Logística e Transportes, Celso Vindula Machado, e pelo chefe do Departamento de Compras, Alberto Tuti V. Monteiro, que acompanharam as abordagens técnicas e jurídicas relacionadas com a adequação dos procedimentos de aquisição às exigências legais e regulamentares aplicáveis ao Sector Empresarial Público.
A sessão foi conduzida por Emanuela Vunge, da PRIME Advogados, Paulo Pinheiro, da Vieira de Almeida (VdA), e Jó Francisco, do Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP). O evento reuniu representantes de diversas entidades do Sector Empresarial Público, entre as quais o Porto de Cabinda, a TAAG e a Unitel.
Um dos principais pontos da sessão foi a apresentação da Circular Conjunta n.º 002/IGAPE/SNCP/2026, de 18 de Outubro de 2026, que estabelece a necessidade de cada Empresa Pública e Empresa com Domínio Público abrangida elaborar e aprovar o seu próprio Regulamento Interno de Aquisições.
O instrumento visa estabelecer uma base normativa para orientar os processos de contratação, promovendo maior rigor, transparência e previsibilidade na utilização dos recursos. Entre as matérias que deverão constar dos regulamentos estão os princípios de planeamento das aquisições, os tipos de procedimentos e respectivos limiares, as competências para autorização de despesas e os critérios de avaliação e adjudicação.
A medida pretende reforçar a organização e a uniformização dos procedimentos aquisitivos no Sector Empresarial Público, contribuindo para uma gestão mais eficiente dos recursos e para o cumprimento das orientações das entidades competentes.
Para o director de Logística e Transportes do Porto do Lobito, Celso Vindula Machado, a participação no encontro reveste-se de particular importância para a Direcção de Logística e Transportes, sobretudo para o Departamento de Compras, responsável pela condução dos procedimentos de aquisição de bens e serviços da empresa.
O responsável destacou a relevância dos conhecimentos técnicos e jurídicos partilhados durante a sessão para o aperfeiçoamento dos mecanismos internos de contratação, tendo em conta o enquadramento previsto no artigo 178.º da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro (Lei dos Contratos Públicos) , que estabelece exclusões do âmbito de aplicação do diploma para determinadas empresas públicas e empresas com domínio público, designadamente nos termos legalmente previstos quanto à atribuição de subsídios operacionais provenientes do Orçamento Geral do Estado.
Segundo Celso Vindula Machado, os conhecimentos adquiridos permitirão adequar os procedimentos de aquisição às exigências do Serviço Nacional da Contratação Pública, reforçar a conformidade dos processos da Empresa Portuária do Lobito e contribuir para a elaboração do respectivo Regulamento Interno de Aquisições.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO PORTO DO LOBITO