A Empresa Portuária do Lobito promoveu, nesta sexta-feira, 15 de Novembro, uma sessão de esclarecimento e sensibilização sobre o Regime Jurídico das Facturas e Documentos. O evento ocorreu no auditório do hotel Terminus, situado na cidade de Lobito, na província de Benguela, e teve como base o Decreto Presidencial n.º 292/18 de 3 de Dezembro.
Destinada a membros do Conselho de Administração, directores, assessores, chefes de departamento, fornecedores e parceiros do Porto do Lobito, a iniciativa contou com a prelecção da consultora da empresa, Cristina Silvestre, especialista em fiscalidade, tendo destacado que o propósito foi capacitar o Porto do Lobito e seus parceiros, proporcionando conhecimentos sobre a aplicação e a conformidade com as normas legais relacionadas a facturas e documentos equivalentes.
Cristina Silvestre acrescentou que a iniciativa busca padronizar os procedimentos de administração e emissão de facturas em colaboração com os parceiros, minimizando a possibilidade de erros nas emissões e nas interpretações.
A consultora enfatizou a relevância do conhecimento deste diploma legal por parte das empresas, pois, ao adquirirem um bem ou serviço, é imprescindível que recebam uma factura, conforme estabelecido pelo Decreto Presidencial nº 292/18, datado de 3 de Dezembro, que está em vigor em Angola desde 1 de Abril de 2019 e deve ser seguido por todas as organizações.
A palestrante também destacou que, lamentavelmente, ainda há algumas empresas que não conseguem se adequar a essa exigência, motivo pelo qual o Porto organizou este seminário, convidando os parceiros para que todos possam estar em conformidade com este regime jurídico.
“O Porto do Lobito sempre teve um sistema de facturas que já foi actualizado; assim, não faz sentido manter relações com aqueles que não estão em conformidade com as normas actualmente vigentes em Angola”, explicou.
Já Cristiano Sobrinho, administrador executivo para a área de Estratégia, Segurança, Ambiente e Tecnologia da Informação e Comunicação, representando o PCA Celso Rosas, destacou que o objectivo da formação era capacitar não apenas os técnicos portuários, mas também os fornecedores e parceiros, para assegurar a padronização e o cumprimento do regime jurídico vigente. “Desde 2019, o porto tem mantido seu sistema de facturamento sempre actualizado, o que torna essencial trabalhar com empresas que estejam de acordo com a legislação actual.”
Ao final do evento, os parceiros elogiaram a iniciativa da Empresa Portuária do Lobito ao reunir seus colaboradores para promover a observância das normas relativas à emissão de facturas e documentos semelhantes, conforme estabelece o decreto presidencial n.º 292/18.
Estiveram presentes no evento a directora provincial dos Transportes, Tráfego e Mobilidade Urbana, Elizabeth João, e a representante da Procuradoria-Geral da República, Isabel Catchilingui, além de representantes de várias entidades.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO PORTO DO LOBITO