1ºEncontro de quadros do Porto do Lobito
A Juíza Conselheira Jubilada do Tribunal Constitucional, Luzia Bebiana de Almeida Sebastião, apresentou a primeira comunicação do dia, enquadrada no primeiro painel do evento que decorre desde ontem no Salão Nobre da Administração Municipal do Lobito, com o tema “Alterações ao Código Penal e Processo Penal Angolana e Aplicação para as Empresas Públicas”.
A também docente de Direito Penal da Universidade Agostinho Neto, alertou aos quadros e gestores do Porto do Lobito a prevenir eventuais actos de corrupção, acrescentando que os mesmos devem abster-se da corrupção e outras práticas condenáveis.
A jurista fez uma distinção entre a corrupção activa e passiva. A corrupção passiva manifesta-se, disse, quando o agente recebe uma vantagem patrimonial ou não patrimonial, enquanto a corrupção activa é a praticada pelo utente, ou seja, o funcionário. Este tipo de corrupção, sublinhou, “é a que leva à desacreditação das instituições públicas ou privadas”.
Com efeito, disse ser preciso que os gestores públicos sejam mais responsáveis e cuidadosos com os bens do Estado, para não incorrerem nos crimes de peculato e corrupção. “Urge continuar a promover a divulgação das leis relativas aos crimes económicos e financeiro nas empresas públicas, com o objectivo de fornecer aos gestores as ferramentas necessárias para que sejam eficazes nas suas acções”, afirmou.
Luzia Sebastião, exortou aos presentes a prestarem maior atenção aos nº 1 e 2 do artigo 357º do Código Penal, sobre o recebimento indevido de vantagens, Crimes Cometidos no Exercício de Funções Públicas e em Prejuízo de Funções Públicas, bem como o artigo 358º e 359º, 362º, 363º e 364º do mesmo diploma legal.