O Porto do Lobito, em parceria com a Agência de Protecção de Dados (APD), realizou nesta terça-feira, 8 de Abril de 2026, no Hotel Términus, uma palestra sobre a Lei de Protecção de Dados Pessoais, com base na Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (LPDP). O diploma estabelece exigências regulamentares em matéria de protecção, confidencialidade e salvaguarda da vida privada no tratamento de dados pessoais, detalhando ainda aspectos centrais desta matéria enquanto componente essencial do direito fundamental à privacidade, conforme consagrado no n.º 2 do artigo 32.º da Constituição da República de Angola.
O evento reuniu mais de uma centena de participantes, entre funcionários da empresa, parceiros institucionais como a AGL Lobito Terminal, a Lobito Atlantic Railway (LAR) e o Caminho de Ferro de Benguela (CFB), além de representantes governamentais e profissionais de diversas áreas, Juízes e magistrados do Ministério Público. Durante a sessão, os participantes debateram o papel da protecção de dados pessoais no reforço da segurança, destacando a importância da articulação entre consciência social, enquadramento jurídico e inovação tecnológico.
Na abertura da sessão, o Presidente do Conselho de Administração do Porto do Lobito, Celso Rosas, destacou que, num contexto global cada vez mais digitalizado, a protecção de dados pessoais deixou de ser apenas uma exigência legal para se afirmar como um imperativo ético e estratégico para as instituições. Sublinhou que o Porto do Lobito, no cumprimento da sua missão e das boas práticas de governação, tem vindo a desenvolver esforços no sentido de conformar os seus processos à luz da LPDP.
O responsável acrescentou que a realização da palestra se insere no compromisso da administração com a capacitação contínua dos recursos humanos e com a promoção de uma cultura organizacional assente na conformidade legal e na segurança da informação.
O evento contou com a prelecção de Cruz Joaquim da Gama, director da Direcção de Auditoria e Inspecção da Agência de Protecção de Dados, e de Fernando André Mahita Kínia, técnico do Gabinete Jurídico, que abordaram, de forma detalhada, o quadro legal vigente sobre a protecção de dados pessoais em Angola. Durante as suas intervenções, destacaram o âmbito de aplicação da lei, os princípios fundamentais que regem o tratamento de dados e os direitos dos titulares, sublinhando a necessidade de maior responsabilidade no manuseio de informações sensíveis.
Na ocasião, foram igualmente analisadas as principais ameaças à segurança dos dados, bem como as condutas que podem comprometer a integridade e a confidencialidade das informações. Os prelectores chamaram a atenção para a importância da adopção de medidas preventivas e de boas práticas institucionais, alinhadas com as exigências legais, como forma de mitigar riscos e garantir a conformidade normativa.
Outro dos pontos em destaque foi o papel da Autoridade de Protecção de Dados (APD), com enfoque na sua constituição e nas suas atribuições, enquanto entidade responsável pela fiscalização e regulação do cumprimento da lei no país.
A palestra abordou ainda os caminhos para a conformação legal das instituições, evidenciando as vantagens do cumprimento das normas, não apenas do ponto de vista jurídico, mas também reputacional e operacional. Foram apresentadas medidas de segurança essenciais e deixadas considerações finais que apelam à mudança de comportamento organizacional face aos desafios da era digital.
As intervenções convergiram na ideia de que a protecção de dados não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso com a dignidade humana, a confiança e a credibilidade institucional. Participaram também do evento os administradores executivos do Porto do Lobito, autoridades tradicionais e convidados.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO PORTO DO LOBITO