Com o intuito de esclarecer a opini\u00e3o p\u00fablica sobre quest\u00f5es de m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o aludida por alguns analistas de economia da pra\u00e7a angolana, do modo de enquadramento, funcionamento, origem e aplica\u00e7\u00e3o de receitas das Empresas Portu\u00e1rias Angolanas, o Instituto Mar\u00edtimo e Portu\u00e1rio de Angola (IMPA) informa o seguinte:<\/p>\n
Nos termos da Lei n.\u00ba 11\/13 de 03 de Setembro \u2013 Lei de Bases do Sector Empresarial P\u00fablico, os Portos da Rep\u00fablica de Angola s\u00e3o constitu\u00eddos em Empresas P\u00fablicas regidas por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, com autonomia patrimonial administrativa e financeira, cujas receitas s\u00e3o arrecadadas atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento de Tarifas Portu\u00e1rias (Decreto Executivo Conjunto n.\u00ba 323\/08 de 16 de Dezembro) sob os servi\u00e7os prestados aos seus clientes intervenientes na cadeia de transportes e log\u00edstica.<\/p>\n
As tarifas portu\u00e1rias praticadas pelos Portos de Angola, para al\u00e9m de serem consideradas competitivas na regi\u00e3o, contribuem fortemente para Or\u00e7amento Geral do Estado (OGE), bem como para o desenvolvimento sustent\u00e1vel das suas infraestruturas, dos equipamentos e da gest\u00e3o corrente.<\/p>\n
Os Portos Nacionais, s\u00e3o Unidades Econ\u00f3micas Estrat\u00e9gicas do Estado, que promovem a auto-sufici\u00eancia econ\u00f3mica, os investimentos orientados para o mercado e a viabilidade econ\u00f3mica e financeira dos projectos, n\u00e3o beneficiando, para o efeito, de qualquer Or\u00e7amento do Estado.<\/p>\n
Quanto ao EP14 (modelo de factura\u00e7\u00e3o para reexporta\u00e7\u00e3o de contentores) e oEP17 (modelo de factura\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00e3o de contentores), s\u00e3o aplic\u00e1veis ao tr\u00e1fego e a utiliza\u00e7\u00e3o do recinto portu\u00e1rio, das infra e superestruturas que carecem de manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica.<\/p>\n
Particularizando a Empresa Portu\u00e1ria de Luanda, E.P. \u2013 EPL, que no exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias de gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o e de autoridade portu\u00e1ria (Decreto n.\u00ba 26\/98, de 14 de Agosto que aprova o Estatuto Org\u00e2nico da EPL ), esta actua como entidade concedente, no \u00e2mbito da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o portu\u00e1ria, atribuindo a outros sujeitos jur\u00eddicos a explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de actividade e servi\u00e7os conexos com actividade portu\u00e1ria, sempre em observ\u00e2ncia nas demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Para finalizar, as Empresas Portu\u00e1rias s\u00e3o empresas estrat\u00e9gicas do Estado, de grande dimens\u00e3o para al\u00e9m de que constituem uma alavanca para Economia Nacional.<\/p>\n
Fonte: Angonoticias.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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